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norma nº 33/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-01-15
EmentaReajusta Diárias da Câmara Municipal de Muriaé em conformidade com a Resolução 391/2018, e dá outras providências.
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº33/2020
“Reajusta Diárias da Câmara
Municipal de Muriaé em conformidade
com a Resolução 391/2018, e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARLOS DELFIM SOARES
RIBEIRO, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO a disposição no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no Art.17 da Resolução 391 de 02 de Abril de 2018;
CONSIDERANDO, c, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam Reajustados os Valores das Diárias no percentual de 4,48%, valor referente ao
INPC(IBGE) de Janeiro à Dezembro de 2019, e passam a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE DIÁRIAS
KM
$1º - KM Rodado R$ 0,65
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 15 de janeiro de 2020.
L
CARL IM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo(ncamaramuriae.mg.gov.brou enmncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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