| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-01-15 |
| Ementa | Reajusta Diárias da Câmara Municipal de Muriaé em conformidade com a Resolução 391/2018, e dá outras providências. |
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº33/2020 “Reajusta Diárias da Câmara Municipal de Muriaé em conformidade com a Resolução 391/2018, e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO a disposição no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no Art.17 da Resolução 391 de 02 de Abril de 2018; CONSIDERANDO, c, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Ficam Reajustados os Valores das Diárias no percentual de 4,48%, valor referente ao INPC(IBGE) de Janeiro à Dezembro de 2019, e passam a vigorar com os seguintes valores: TABELA DE DIÁRIAS KM $1º - KM Rodado R$ 0,65 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Muriaé, Minas Gerais, em 15 de janeiro de 2020. L CARL IM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo(ncamaramuriae.mg.gov.brou enmncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br