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norma nº 38/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaNOMEIA ASSESSOR DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA No 38/20 20
"Ds ASIA NS 8/2020.
Nomeia Assessor da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração de recrutamento restrito, e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei [8
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e;39,$ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I Nle VII da Lei Municipal
Nº5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º, Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA MESA
DIRETORA, o Sr. WILSON LUCINDO DE CASTRO,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 06 de fevereiro de 2020.
LP
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
- Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - GAXA POSTAL TED. Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
emméRcamaramuriae.mg.gov, br
E-Mail: legislativo )camaramuriae.mg.gov.brou Te v.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br

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