| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | NOMEIA ASSESSOR DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA No 38/20 20 "Ds ASIA NS 8/2020. Nomeia Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração de recrutamento restrito, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei [8 CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e;39,$ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I Nle VII da Lei Municipal Nº5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º, Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA MESA DIRETORA, o Sr. WILSON LUCINDO DE CASTRO, Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 06 de fevereiro de 2020. LP CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé - Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - GAXA POSTAL TED. Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG emméRcamaramuriae.mg.gov, br E-Mail: legislativo )camaramuriae.mg.gov.brou Te v.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br