| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Legislativo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº43/2020 Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Legislativo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde — MS — nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus — Covid-19; CONSIDERANDO a declaração da infecção humana pelo Covid-19 como pandemia, em 11 de março, pela Organização Mundial de Saúde — OMS; CONSIDERANDO a adoção, pelos Poderes Executivo e Judiciário no âmbito do Município de Muriaé, de medidas de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19; CONSIDERANDO por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos e regras que garantam a continuidade das atividades da Câmara Municipal de Muriaé, preservando a saúde das pessoas que circulam nas dependências da Casa. RESOLVE: Art. 1º — O acesso às dependências da Câmara Municipal de Muriaé fica restrito, durante o período de vigência desta Portaria, a vereadores, servidores, estagiários e contratados; Art. 2º — A realização de atividades do processo legislativo da Câmara Municipal de Muriaé, durante o período de vigência desta Portaria, será restrita a reuniões ordinárias e extraordinárias de Plenário e de comissões, com presença somente de vereadores, servidores e contratados. $ 1º - Será permitida a presença, nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé: Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae mg.gov.brou cnmGncamaramuriae.m: v.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Pág. - 2 I — de profissionais de imprensa credenciados pela Câmara Municipal de Muriaé, para fins de cobertura das atividades a que se refere o caput; II — das autoridades previstas no art. 64 da LOM, para prestação de informações; II — de pessoas credenciadas do setor de licitação para participação das sessões públicas de licitação. $ 2º — Deverão ser adotadas soluções tecnológicas que permitam a participação de convidados e o acompanhamento remoto das atividades, com interatividade, pelo público interessado. Art. 3º — Fica suspensa a realização de outras atividades que envolvam a participação de público externo, tais como: I — os eventos institucionais destinados a subsidiar o processo legislativo, dentro e fora das dependências da Câmara Municipal de Muriaé, incluindo seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates, debates públicos, reuniões de comissão com convidados e outros eventos coletivos congêneres; II — os eventos de homenagens; HI — o acesso do público externo aos gabinetes parlamentares; IV —os serviços de atendimento presencial ao público externo; V — os programas de visitação à Câmara Municipal; VI —a cessão de espaços para convenção partidária e outros encontros; Parágrafo único — Ficam mantidos, nas hipóteses a que se referem os incisos III e IV do caput, os serviços de comunicação por telefone, e-mail e outras formas de atendimento remoto ao público externo. Art. 4º — Fica suspensa a participação em viagens a serviço de vereadores e servidores para localidades onde houve infecção pelo coronavírus — Covid-19 —, conforme lista mantida pelo Ministério da Saúde — MS. Art. 5º — O Vereador que apresentar sinais e sintomas de infecção pelo Covid-19 se manterá afastado de suas atividades, mediante comunicação à Presidência da Câmara Municipal de Muriaé. Art. 6º — O servidor e o estagiário serão afastados de suas atividades se apresentarem sintomas de infecção pelo Covid-19, mediante apresentação de atestado e ou comunicação a Diretoria da Casa. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae. mg .gov.brou cnm(Bcamaramuriae.mg. gov.br - Site Oficial: www,camaramuriae.mg.gov.br Pág. -3 $ 1º — O afastamento a que se refere o caput poderá ser determinado, em caráter preventivo, por até 14 dias, na hipótese de comprovação de contato com pessoas com diagnóstico de infecção pelo Covid-19. $ 2º — A Direção da Câmara poderá determinar o afastamento das pessoas previstas no caput, a seu critério, em outras situações de risco de infecção pelo Covid-19. $ 3º — Nas hipóteses a que se referem os $$ 1º e 2º, as atividades deverão ser realizadas em regime de teletrabalho. Art. 7º — Serão adotadas as medidas internas necessárias para: I — reforçar a limpeza e a desinfecção das dependências da Câmara Municipal de Muriaé, especialmente banheiros e dispositivos de uso coletivo; II — instalar dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação da Casa para higienização regular das mãos; II — garantir a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos servidores e contratados envolvidos nas atividades de assistência a limpeza; IV — reforçar as ações e campanhas de comunicação visando a conscientização e orientação do público interno sobre as medidas de prevenção e proteção necessárias. Art. 8º — O Diretor-Geral fica autorizado a adotar outras medidas administrativas que se façam necessárias para a prevenção à infecção e à propagação do Covid-19, tais como a redução ou o escalonamento da jornada dos servidores, inclusive mediante adoção de regimes alternativos de trabalho. Art. 9º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 18(dezoito) de março de 2020. CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoC)camaramuriae.mg.gov.brou cmm: maramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br