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norma nº 43/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaDispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Legislativo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº43/2020
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de
enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do
Poder Legislativo, da epidemia de doença infecciosa
viral respiratória causada pelo agente Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde — MS — nº 188, de 4 de fevereiro de 2020,
que declara emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência da infecção
humana pelo coronavírus — Covid-19;
CONSIDERANDO a declaração da infecção humana pelo Covid-19 como pandemia, em 11 de
março, pela Organização Mundial de Saúde — OMS;
CONSIDERANDO a adoção, pelos Poderes Executivo e Judiciário no âmbito do Município de
Muriaé, de medidas de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos e regras que garantam
a continuidade das atividades da Câmara Municipal de Muriaé, preservando a saúde das pessoas
que circulam nas dependências da Casa.
RESOLVE:
Art. 1º — O acesso às dependências da Câmara Municipal de Muriaé fica restrito, durante o período
de vigência desta Portaria, a vereadores, servidores, estagiários e contratados;
Art. 2º — A realização de atividades do processo legislativo da Câmara Municipal de Muriaé,
durante o período de vigência desta Portaria, será restrita a reuniões ordinárias e extraordinárias de
Plenário e de comissões, com presença somente de vereadores, servidores e contratados.
$ 1º - Será permitida a presença, nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé:
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae mg.gov.brou cnmGncamaramuriae.m: v.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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I — de profissionais de imprensa credenciados pela Câmara Municipal de Muriaé, para fins de
cobertura das atividades a que se refere o caput;
II — das autoridades previstas no art. 64 da LOM, para prestação de informações;
II — de pessoas credenciadas do setor de licitação para participação das sessões públicas de
licitação.
$ 2º — Deverão ser adotadas soluções tecnológicas que permitam a participação de convidados e o
acompanhamento remoto das atividades, com interatividade, pelo público interessado.
Art. 3º — Fica suspensa a realização de outras atividades que envolvam a participação de público
externo, tais como:
I — os eventos institucionais destinados a subsidiar o processo legislativo, dentro e fora das
dependências da Câmara Municipal de Muriaé, incluindo seminários, fóruns técnicos, ciclos de
debates, debates públicos, reuniões de comissão com convidados e outros eventos coletivos
congêneres;
II — os eventos de homenagens;
HI — o acesso do público externo aos gabinetes parlamentares;
IV —os serviços de atendimento presencial ao público externo;
V — os programas de visitação à Câmara Municipal;
VI —a cessão de espaços para convenção partidária e outros encontros;
Parágrafo único — Ficam mantidos, nas hipóteses a que se referem os incisos III e IV do caput, os
serviços de comunicação por telefone, e-mail e outras formas de atendimento remoto ao público
externo.
Art. 4º — Fica suspensa a participação em viagens a serviço de vereadores e servidores para
localidades onde houve infecção pelo coronavírus — Covid-19 —, conforme lista mantida pelo
Ministério da Saúde — MS.
Art. 5º — O Vereador que apresentar sinais e sintomas de infecção pelo Covid-19 se manterá
afastado de suas atividades, mediante comunicação à Presidência da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 6º — O servidor e o estagiário serão afastados de suas atividades se apresentarem sintomas de
infecção pelo Covid-19, mediante apresentação de atestado e ou comunicação a Diretoria da Casa.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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$ 1º — O afastamento a que se refere o caput poderá ser determinado, em caráter preventivo, por até
14 dias, na hipótese de comprovação de contato com pessoas com diagnóstico de infecção pelo
Covid-19.
$ 2º — A Direção da Câmara poderá determinar o afastamento das pessoas previstas no caput, a seu
critério, em outras situações de risco de infecção pelo Covid-19.
$ 3º — Nas hipóteses a que se referem os $$ 1º e 2º, as atividades deverão ser realizadas em regime
de teletrabalho.
Art. 7º — Serão adotadas as medidas internas necessárias para:
I — reforçar a limpeza e a desinfecção das dependências da Câmara Municipal de Muriaé,
especialmente banheiros e dispositivos de uso coletivo;
II — instalar dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação da Casa para higienização regular
das mãos;
II — garantir a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos servidores e
contratados envolvidos nas atividades de assistência a limpeza;
IV — reforçar as ações e campanhas de comunicação visando a conscientização e orientação do
público interno sobre as medidas de prevenção e proteção necessárias.
Art. 8º — O Diretor-Geral fica autorizado a adotar outras medidas administrativas que se façam
necessárias para a prevenção à infecção e à propagação do Covid-19, tais como a redução ou o
escalonamento da jornada dos servidores, inclusive mediante adoção de regimes alternativos de
trabalho.
Art. 9º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 18(dezoito) de março de 2020.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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