norma nº 4689/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.689 / 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.141 — Manutenção das Atividades da Rede de Urgência e
Emergência — UPA e SAMU
3350.43.00 — Subvenções Sociais
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 4.200.000,00
Total É R$ 4.200.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso O proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) conforme “Resolução SES/MG nº
4.083, de 10 de dezembro de 2013", nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº
4.320/64
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Muriaé, 02 de abril de 2014
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé