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norma nº 44/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E AVALILAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº44/2020
ei NO 4412020.
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS
PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E
AVALILAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal
=ASLOo DELFIM SOARES RIBEIRO
de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída com 03 (três) membros a Comissão Especial de Patrimônio para proceder ao
levantamento e a avaliação patrimonial dos bens móveis âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Ficam nomeados Para compor a Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria os servidores:
*— LIDIADASILVA SOUZA - MASP 166
* JOSÉ ALFREDO CAMPOS — MASP 048
* TIAGO HENRIQUE DOS REIS - MASP 0165
Art. 3º - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor José Alfredo Campos, com Gratificação GFG
02 no Percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico e progressão, conforme Anexo V
da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016.
Art. 4º - Caberá à Comissão Especial de Patrimônio:
| — identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em
relatório, os suscetíveis de desfazimento, para ciência do Controle Interno e do Presidente da Câmara
Municipal;
Il — propor à Chefia a apuração de irregularidades constatadas;
Ill — relacionar e identificiar com numeração própria, os bens que se encontram sem o número de patrimônio
ou sem o devido registro patrimonial para as providências cabíveis;
IV — regularizar e atualizar os registros dos bens patrimoniais, constantes do inventário anual;
V — emitir carga patrimonial atualizada dos servidores.
Art. 5º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 01 de abril de 2020.
SE a
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - Caixa POSTAL 152 Tel; (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae. ma.gov.brou cnmeDcamaramuriae. mg.gov.br - Site Oficial: www.camaram: riae.mg.gov.br

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