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norma nº 46/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaDispõe sobre os procedimentos e medidas no âmbito do Poder Legislativo de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
z
ES
MURIAÉ
PORTARIA Nº46/2020
>" AAA NIA NA46/2020.
Dispõe sobre os procedimentos e medidas no âmbito do
Poder Legislativo de prevenção ao Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9.569 , de 16 de março de 2020, declara Situação de
Emergência em Saúde Pública no Município de Muriaé, e dispõe sobre medidas de enfrentamento da
pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de contribuir com os esforços para contenção da proliferação do
COVID-19, resguardando os servidores, vereadores e cidadãos muriaeenses;
RESOLVE:
Art.1º — Revogar as Portarias de nºs 43/2020 de 18 de março de 2020 e 45/2020 de 04 de maio de 2020.
Art.2º — As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão feitas de forma virtual para garantir o distanciamento
social.
Art.3º — Fica permitido o atendimento presencial ao público nos gabinetes da Câmara Municipal de Muriaé,
desde que observadas as devidas reservas contidas nas determinações sanitárias e do Comitê Extraordinário
Covid-19 do Município de Muriaé.
81º — Fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo conforme regras
sanitárias e do Comitê Extraordinário Covid-19 de Muriaé.
82º — Ao adentrar nas dependências da Câmara Municipal é necessária a higienização das mãos com álcool
70% ou sanitizantes de efeito similar e utilização de máscaras.
83º — Os gabinetes funcionarão para atendimento externo de 12hs às 17hs.
Art. 4º — Fica suspensa a realização de outras atividades que envolvam a participação de público externo,
tais como:
| — os eventos institucionais destinados a subsidiar o processo legislativo, dentro e fora das dependências da
Câmara Municipal de Muriaé, incluindo seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates, debates públicos,
reuniões de comissão com convidados e outros eventos coletivos congêneres:
IH — os eventos de homenagens;
II — os programas de visitação à Câmara Municipal;
IV —a cessão de espaços para convenção partidária e outros encontros;
V — participação de público externo nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 5º — O servidor será afastado de suas atividades se apresentar sintomas de infecção pelo Covid-19,
mediante apresentação de atestado e ou recomendação médica.
Art. 6º — O Diretor-Geral fica autorizado a adotar outras medidas administrativas que se fizerem necessárias
para a prevenção à infecção e à propagação do Covid-19.
Art.7º — Esta Portaria entra em vigor em 01 de junho de 2020.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, 4 9(vinte e nove) de maio de 2020.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae. mg.gov.brou cnmMDcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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