| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos e medidas no âmbito do Poder Legislativo de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS z ES MURIAÉ PORTARIA Nº46/2020 >" AAA NIA NA46/2020. Dispõe sobre os procedimentos e medidas no âmbito do Poder Legislativo de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9.569 , de 16 de março de 2020, declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Muriaé, e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a necessidade de contribuir com os esforços para contenção da proliferação do COVID-19, resguardando os servidores, vereadores e cidadãos muriaeenses; RESOLVE: Art.1º — Revogar as Portarias de nºs 43/2020 de 18 de março de 2020 e 45/2020 de 04 de maio de 2020. Art.2º — As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão feitas de forma virtual para garantir o distanciamento social. Art.3º — Fica permitido o atendimento presencial ao público nos gabinetes da Câmara Municipal de Muriaé, desde que observadas as devidas reservas contidas nas determinações sanitárias e do Comitê Extraordinário Covid-19 do Município de Muriaé. 81º — Fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo conforme regras sanitárias e do Comitê Extraordinário Covid-19 de Muriaé. 82º — Ao adentrar nas dependências da Câmara Municipal é necessária a higienização das mãos com álcool 70% ou sanitizantes de efeito similar e utilização de máscaras. 83º — Os gabinetes funcionarão para atendimento externo de 12hs às 17hs. Art. 4º — Fica suspensa a realização de outras atividades que envolvam a participação de público externo, tais como: | — os eventos institucionais destinados a subsidiar o processo legislativo, dentro e fora das dependências da Câmara Municipal de Muriaé, incluindo seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates, debates públicos, reuniões de comissão com convidados e outros eventos coletivos congêneres: IH — os eventos de homenagens; II — os programas de visitação à Câmara Municipal; IV —a cessão de espaços para convenção partidária e outros encontros; V — participação de público externo nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias. Art. 5º — O servidor será afastado de suas atividades se apresentar sintomas de infecção pelo Covid-19, mediante apresentação de atestado e ou recomendação médica. Art. 6º — O Diretor-Geral fica autorizado a adotar outras medidas administrativas que se fizerem necessárias para a prevenção à infecção e à propagação do Covid-19. Art.7º — Esta Portaria entra em vigor em 01 de junho de 2020. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, 4 9(vinte e nove) de maio de 2020. CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae. mg.gov.brou cnmMDcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br