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norma nº 5997/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5997 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.997 / 2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 163.086,25 para 
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as 
despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.1.162 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional –
Coronavírus (CONVID 19)
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 100.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO - ..................................R$ 63.086,25
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
TOTAL .......................................................................................... R$ 163.086,25
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
 
Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.03.09.01.01.00.00 - Transferência de 
Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal) 
através da PORTARIA Nº 774, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de Junho de 2020.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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