| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5997 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6325 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.997 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 163.086,25 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.302.0040.1.162 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional – Coronavírus (CONVID 19) 3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 100.000,00 Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO - ..................................R$ 63.086,25 Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS TOTAL .......................................................................................... R$ 163.086,25 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.03.09.01.01.00.00 - Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal) através da PORTARIA Nº 774, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Junho de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé