| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Convoca 2(duas) reuniões extraordinárias para dia 03/07/2020. |
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SECÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº48/2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO os termos do Art. 60, $ 1º, inciso II da Lei Orgânica Municipal e 114 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO os termos dos Projetos de Lei 56/2020 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e do PL 96/2020 que autoriza Abertura de Crédito Adicional na LOA; CONSIDERANDO a URGÊNCIA e o INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE; CONSIDERANDO que a alínea “a” do inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Ficam convocadas 2(duas) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS da Câmara Municipal de Muriaé, a serem realizadas de forma remota, ambas no dia 03 de julho de 2020, sexta-feira, sendo a 1º (primeira) com início às 09h 30min (nove horas e trinta minutos), e a 2º (segunda) com início à 09h 4Smin (nove horas e quarenta e cinco minutos); Art. 2º - A 1º (primeira) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Leitura dos Projetos de Lei 56/2020 e 96/2020; e a 2º (segunda) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre: 14 2ºe 3º Votação dos referidos Projetos de Lei, acima citado; Art. 3º - Fica determinado o Sr. Walker Torres de Azevedo, Diretor Legislativo que subscreva e faça a comunicação individual de todos os Vereadores. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé, 01 de julho de 2020. — p) A CARLÓS DELFIM SOARES RIBEIRO PRESIDENTE DA CÂMARA Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sins, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo Dcamaramuriae.mg gov.brou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br