br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 48/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaConvoca 2(duas) reuniões extraordinárias para dia 03/07/2020.
native_id6329

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

SECÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº48/2020
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARLOS DELFIM SOARES
RIBEIRO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc.
CONSIDERANDO os termos do Art. 60, $ 1º, inciso II da Lei Orgânica Municipal e 114 da
Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO os termos dos Projetos de Lei 56/2020 que dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e do PL 96/2020 que autoriza Abertura de Crédito
Adicional na LOA;
CONSIDERANDO a URGÊNCIA e o INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE;
CONSIDERANDO que a alínea “a” do inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui
competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam convocadas 2(duas) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS da Câmara Municipal de
Muriaé, a serem realizadas de forma remota, ambas no dia 03 de julho de 2020, sexta-feira, sendo a
1º (primeira) com início às 09h 30min (nove horas e trinta minutos), e a 2º (segunda) com início à
09h 4Smin (nove horas e quarenta e cinco minutos);
Art. 2º - A 1º (primeira) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Leitura dos
Projetos de Lei 56/2020 e 96/2020; e a 2º (segunda) Reunião Extraordinária deliberará,
exclusivamente, sobre: 14 2ºe 3º Votação dos referidos Projetos de Lei, acima citado;
Art. 3º - Fica determinado o Sr. Walker Torres de Azevedo, Diretor Legislativo que subscreva e
faça a comunicação individual de todos os Vereadores.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé, 01 de julho de 2020.
—
p)
A
CARLÓS DELFIM SOARES RIBEIRO
PRESIDENTE DA CÂMARA
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sins, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo Dcamaramuriae.mg gov.brou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br

open original →