| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº5s1/2020 Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador , Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei E CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO a solicitação do Vereador Carlos Antônio Ferreira; =LNSIDERANDO —Stacdor Carlos Antônio Ferreira, CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos L le VII da Lei Municipal = TADIDERANDO Nº5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, SSADSIDERANDO CONSIDERAN DO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica NOMEADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, a Sra. a ER SAS) Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 06 de julho de 2020. CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG mar i E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.brou emm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br