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norma nº 6003/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6003 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº_6.003 / 2020
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.175.271,92 para 
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as 
despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.1.162 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional –
Coronavírus (COVID 19)
3190.04.00 – 2233 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 15.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
3190.94.00 - 2234 - Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 4.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
3390.30.00 – 2235 - Material de consumo - R$ 1.125.271,92
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
3390.36.00 - 2236 - Outros serv. de terceiros – pessoa física - R$ 1.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
3.3.90.39.00 – 2237 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 20.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
4490.52.00 – 2238 - Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
TOTAL .......................................................................................... R$ 1.175.271,92
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita 1.7.1.8.99.01.01.04.00.00 - OUTRAS 
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO - ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - LC nº 173 de 27 de 
maio de 2020.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de Julho de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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