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norma nº 6005/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6005 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.005 / 2020
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00
para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para 
atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.1.162 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional –
Coronavírus (COVID 19)
3.3.90.39.00 – 2237 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 3.000.000,00
Fonte: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
TOTAL .......................................................................................... R$ 3.000.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles 
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita 1.7.2.8.03.01.01.17.00.00 - SES -
Reforço do custeio das ações e serviços de saúde -Resolução SES/MG nº 7.097 de 
08/05/2020
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de Julho de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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