| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2020 |
| Date | 2020-07-28 |
| Ementa | REVOGA A PORTARIA Nº 51/2020 QUE NOMEOU ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº53/2020 SA Ns 935/2020. Revoga Portaria 51 que nomeou Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e CONSIDERANDO as disposições do inciso XVI do artigo 37, da Constituição Federal e Art.25 da Constituição Estadual que proíbem a acumulação de cargos públicos. CONSIDERANDO o Art. 146 da lei Municipal 3824/2009 Estatuto do Servidor Público Civil de Muriaé. CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da legalidade estrita. CONSIDERANDO a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. REVOGAR à portaria 51/2020 que nomeou Assessor Parlamentar. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2020. Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 28(vinte e oito) de julho de 2020. E A CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 15Z- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.brou emmcamaramuriae,mg. gov.br - Site Oficial; Www.camaramuriae.mg.gov.br