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norma nº 53/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaREVOGA A PORTARIA Nº 51/2020 QUE NOMEOU ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº53/2020
SA Ns 935/2020.
Revoga Portaria 51 que nomeou Assessor Parlamentar
da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre
nomeação e exoneração, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e
CONSIDERANDO as disposições do inciso XVI do artigo 37, da Constituição Federal e Art.25
da Constituição Estadual que proíbem a acumulação de cargos públicos.
CONSIDERANDO o Art. 146 da lei Municipal 3824/2009 Estatuto do Servidor Público Civil de
Muriaé.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da legalidade
estrita.
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR à portaria 51/2020 que nomeou Assessor Parlamentar.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de
julho de 2020.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 28(vinte e oito) de julho de 2020.
E A
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 15Z- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.brou emmcamaramuriae,mg. gov.br - Site Oficial; Www.camaramuriae.mg.gov.br

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