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norma nº 6012/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6012 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PROJETADA PARA O BAIRRO PORTO DE "PRAÇA NICÁCIO CARDOSO DE OLIVEIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.012 / 2020
 
“Dá denominação à Praça projetada para o Bairro Porto de PRAÇA 
NICÁCIO CARDOSO DE OLIVEIRA, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de “PRAÇA NICÁCIO 
CARDOSO DE OLIVEIRA”, a praça projetada para o local entre a Rua Coronel Pereira Sobrinho e 
área pertencente à Igreja Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Porto, neste município.
Art. 2
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de julho de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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