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norma nº 6051/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6051 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.051 / 2020
 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.000,00 (Cento 
e Oitenta e Seis Mil Reais) para atender as despesas correntes na seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0038.2.699 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional 
(COVID 19)
3390.37.00 -- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ............................ R$ 186.000,00
Fonte: 155.98 . - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
TOTAL .......................................................................................... R$ 186.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles 
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.2.8.03.01.01.23.00.00- SES 
INCENTIVO FINANCEIRO DAS AÇÕES NO ENFRENTAMENTO AO COVID 19 AP) 
através da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.165, DE 20 DE JULHO DE 2020
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 10 de Novembro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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