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norma nº 65/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaEXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id6399

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PO RT ART AN 24650/200:2.0
Exonera Assessor Parlamentar da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração, e dá providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o requerimento de protocolo 604 do Vereador Celso Ricardo de
Oliveira;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.348/2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos
e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerado no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, o Sr. EDGAR DAVIDS DE OLIVEIRA PAULINO,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 30 de novembro de 2020, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 23 de novembro de 2020.
CARLOS efa SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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