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norma nº 68/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaNOMEIA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6402

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
BJOSRET. ASRSIA Ni 246.8 / 2.0.2 0
DS 1 AXNIA NOoOoS/2020.
Nomeia Comissão de Transição da Câmara
Municipal de Muriaé, e dá providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a Recomendação 04/2020 da 2º Promotoria de Justiça de Muriaé;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal preza pelos princípios da administração
pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o resultado das eleições de 15 de novembro do corrente ano;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado o vereador e servidores para a Comissão de Transição para a 35º
Legislatura:
I- Vereador:
MIRIAN FACCHINI BARBOSA
II — Servidores:
a) FRANCISCO CARVALHO CORREA - DIRETOR JURÍDICO;
b) LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO — LICITAÇÃO/OUVIDORIA;
e) WILLER ALMEIDA MONTES - DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO.
Art. 2º. Fica AUTORIZADO o ACESSO IRRESTRITO de todas informações que se fizerem
necessárias junto aos setores de Contabilidade, Secretaria, Controladoria, Jurídico e Informática
da Câmara Municipal de Muriaé para a Comissão de Transição nomeada no Art.1º e ainda para
Os vereadores reeleitos para a 35º Legislatura.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º. Ficam os servidores nomeados no Art.1º responsáveis de dar todo e qualquer aparato
operacional, logístico e administrativo a Comissão de Transição, inclusive com a
disponibilização de espaço físico e ainda marcar reunião de início dos trabalhos.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 27 de novembro de 2020.
CARL FIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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