| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | REVOGA PORTARIAS E MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ESOSRENSÁA RANA Nº69/202090 Revoga portarias e Membros de Conselhos Municipais, e dá providências O Excelentíssimo Senhor Vereador » Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERAN DO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso NI da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO Os resultados das eleições de 15 de novembro de 2020; CONSIDERANDO à Lei Municipal nº 5.348/2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERAN DO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. SUNDIDERANDO., RESOLVE: Art. 1º. Ficam revogadas as Portarias 13/2020; 14/2020; 15/2020; 16/2020; 36/2020 e 44/2020, que tratam das Comissões Permanentes, Licitação, Pregão, Avaliação de desempenho, Escola do Legislativo e Patrimonial; Art, 3º. Esta portaria entra em vigor em 31 de dezembro do corrente ano. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 27 de novembro de 2020. RE fg RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé