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norma nº 69/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaREVOGA PORTARIAS E MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6403

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESOSRENSÁA RANA Nº69/202090
Revoga portarias e Membros de Conselhos
Municipais, e dá providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador » Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERAN DO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso NI da Lei Orgânica do
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO Os resultados das eleições de 15 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO à Lei Municipal nº 5.348/2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos
e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERAN DO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
SUNDIDERANDO.,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam revogadas as Portarias 13/2020; 14/2020; 15/2020; 16/2020; 36/2020 e 44/2020,
que tratam das Comissões Permanentes, Licitação, Pregão, Avaliação de desempenho, Escola
do Legislativo e Patrimonial;
Art, 3º. Esta portaria entra em vigor em 31 de dezembro do corrente ano.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 27 de novembro de 2020.
RE fg RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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