| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6057 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, INCLUSÃO DE FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº_6.057 / 2020 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, e da outras providências." O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 58.850,00 para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.122.0038.2.699 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID 19) 3390.30.00 – Material de consumo - R$ 58.850,00 Fonte: 155.98 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 TOTAL .......................................................................................... R$ 58.850,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.2.8.03.01.01.23.00.00- SES INCENTIVO FINANCEIRO DAS AÇÕES NO ENFRENTAMENTO AO COVID 19 AP) através da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.166, DE 20 DE JULHO DE 2020 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Novembro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé