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norma nº 77/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaEXONERA ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
POR TA RITA Ne O Td 09.0
Exonera Assessor da Presidência da Câmara Municipal
de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176. da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal
Nº5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016. Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA, a Sra. PATRICIA ANGELICA DA SILVA. TEIXEIRA.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 04 dezembro de 2020.
AO
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - GEP 36.880-015- Muriaé - MG
E-Mail: legislativo( imaramuriae.mg.gov.brou enm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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