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norma nº 79/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaREVOGA PORTARIA Nº 77/2020
native_id6418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARNLA Nm ond O? o
"Ad Si A NnN TII/2020.
Revoga portaria 77/2020
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria 77/2020.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 04 de dezembro do
corrente ano.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 07 dezembro de 2020.
LO
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo ncamaramuriae.mg.gov.brou emmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br

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