| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | REVOGA PORTARIA Nº 77/2020 |
| native_id | 6418 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARNLA Nm ond O? o "Ad Si A NnN TII/2020. Revoga portaria 77/2020 O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e; CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria 77/2020. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 04 de dezembro do corrente ano. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 07 dezembro de 2020. LO CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo ncamaramuriae.mg.gov.brou emmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br