| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | EXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA “80/2020 "+ A MIA NSO0/2020. Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos 1, III e VII da Lei Municipal Nº5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO o resultado das eleições do dia 15 de novembro de 2020; CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, o Sr. EMILIO CARLOS DE ALMEIDA BARBOSA JUNIOR, Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 30 de dezembro de 2020. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 07 dezembro de 2020. LE CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PostAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou ernm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br