| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | EXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nºsg5/2020% = Sisto A NO 85/2020. Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei € CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39,8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos 1, III e VII da Lei Municipal Nº5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO o resultado das eleições do dia 15 de novembro de 2020; CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, o Sr. ILTON SIMÃO DO PRADO, Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 30 de dezembro de 2020. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 07 dezembro de 2020. EA CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PosrAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo Dcamaramuriae.mg.gov.brou emmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br