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norma nº 85/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaEXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nºsg5/2020%
= Sisto A NO 85/2020.
Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei €
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39,8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos 1, III e VII da Lei Municipal
Nº5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o resultado das eleições do dia 15 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, o Sr. ILTON SIMÃO DO PRADO,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 30 de dezembro de 2020.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 07 dezembro de 2020.
EA
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PosrAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo Dcamaramuriae.mg.gov.brou emmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br

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