| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | EXONERA DIRETOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº03/2021 DO A dA O 03/2020. Exonera Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CON SIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de DIRETOR JURÍDICO, o Dr. ERANCISCO CARVALHO CORREA, Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em aneiro de 2021. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS Presidente da Câmara M cipal de Muriaé “— Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro. Caixa POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015- Muriaé - MG emmécamaramuriae.mg.gov.br www camaramurias.mg.gov.br E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg gov.brou mi mg.gov.br - Site Oficial: Er