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norma nº 4/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaEXONERA ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NºQ4/2021
Ds ASsia NO4/2021.
Exonera Assessor Jurídico da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO. AFONSO SOARES TOMÁS, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39,8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CON SIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
JURÍDICO, o Dr. EDNILSON RICARDO TORRES.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-:
e e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, eml04 de Janeiro de 2021.
RES TOMÁS
pal de Muriaé
ANTÔNIO AFONSO/S
Presidente da Câmara
E “ Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sine, Centro-CAXA POSTAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - -Mo
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg gov.brou emmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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