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norma nº 5/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaEXONERA ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº05/2021
Tr rr ANO OOS/2021.
Exonera Assessor Jurídico da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS. Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos L He VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDE RANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
JURÍDICO, a Dra. MARCELA OLIVEIRA RIBEIRO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 04 d eiro de 2021.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
Presidente da Câmara Muni ipal de Muriaé
o
— PraçaCel Pacheco: de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152. Tel. (323696-3050 - GEP 36.880.015 -Muriaé-MG
E-Mail: legisl; ramuri ou emmédcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: riae.

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