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norma nº 15/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaNOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº15/2021
o AA NO IS/2021.
Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Leie,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a indicação do Vereador Wellington Forim Francisco de Assis Silva;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO à permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERAND O, e. sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, a Sra. IHAMARA VIEIRA FERREIRA DA SILVA,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
* — Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sing, Genro - Caixa POSTAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - GEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislati aramurias -gov.brou emmeBcamaramuriae.ma.gov.br Www.camaramuriae.mg.gov.br

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