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norma nº 17/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaNOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nºlo/)021
O Cod AD 02.
Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei [A
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39,8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a indicação do Vereador Valdinei Lacerda da Silva;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I Ile VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERAND O, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, o Sr.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e
Muriaé, Minas Gerais, em 04
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
Presidente da Câmara Mubic pal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro -« Caixa POSTAL 152- Tel: (22)3696-3050 - CEP 36.880-015-Muriaé- MG
E-Mail: legislativoncamara riae.| fo) brou cmm(Rcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg gov. br

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