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norma nº 18/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaNOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº18/20214
Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei é
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a indicação do Vereador Delson Lúcio Amaro de Andrade;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e. sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, o Sr. ONILO JOSÉ BARBOZA.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Janeiro de 2021.
Muriaé, Minas Gerais, em 0
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
Presidente da Câmara Munitipal de Muriaé
| Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAXA POSTAL 152- Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880.015 - Muriaé MG]
E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov. brou emm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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