| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | NOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº18/20214 Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei é CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO a indicação do Vereador Delson Lúcio Amaro de Andrade; CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, e. sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, o Sr. ONILO JOSÉ BARBOZA. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Janeiro de 2021. Muriaé, Minas Gerais, em 0 ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS Presidente da Câmara Munitipal de Muriaé | Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAXA POSTAL 152- Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880.015 - Muriaé MG] E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov. brou emm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br