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norma nº 22/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaNOMEIA DIRETOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6456

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PO RT.A RL A NORA IA
Nomeia Diretor Jurídico da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais €;39,$ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CON SIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos L Ile VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERAND O, e, sobretudo à supremacia do interesse público.
=ONSIDERANDO,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de DIRETOR JURÍDICO, o
=" D21 112,
Dr. CLAÚDIO AFONSO DOS SANTOS CARNEIRO - OAB/MG Nº 168.643,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
ANTÔNIO AFONSO SÓARES TOMÁS
Presidente da Câmara Muni ipal de Muriaé
Praça Cel Pachecode Medeiros, sine, Centro - GAxa PostaL 152 =Tel.: (32)3606-3050 - GEP 36.880.015- Muriaé - MG
E E 4
E-Mail: legislativoncamaram Uriae.mg.gov.brou cmm: e.mg. r- Site Oficial: www.cam.

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