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norma nº 26/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaEXONERA ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE RECRUTAMENTO RESTRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº26/20251
SA ANIA NZZÃO6/2021.
Exonera Assessor Especial da Secretaria da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de recrutamento restrito, e
dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO. AFONSO SOARES TOMÁS, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos 1, III e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADA no cargo de recrutamento restrito de ASSESSOR ESPECIAL DA
SECRETARIA, a Sra. JÚNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, e Janeiro de 2021.
OARES TOMÁS
unicipal de Muriaé
ANTÔNIO AFONS
Presidente da Câmar;
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Gentro - CAIXA POSTAL 152 Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo Dcamaramuriae.mg.gov.brou emmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br

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