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norma nº 29/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaNOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NTZ2O/2024
Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e: 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o requerimento de protocolo nº12/2021 do Vereador Carlos Delfim Soares
Ribeiro;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Il e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, o Sr. WILSON LUCINDO DE CASTRO.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor dia 07(sete) de janeiro do corrente ano, revogando disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
6 ide Janeiro de 2021.
Muriaé, Minas Gerais, e ni
SOARES TOMÁS
unicipal de Muriaé
A N
ANTÔNIO AFONS
Presidente da Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 1
E-Mail: legislativoC)camaramuriae.mg.gov.brou cmm:
- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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