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norma nº 33/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaNOMEIA ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6467

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NOSSO A
a a CSA DO 1
Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO. SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e:
do Estado de Minas Gerais e;39,$1ºe 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos IL He VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
= UADIDERANDO
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERAN DO, e, sobretudo à supremacia do interesse público.
SUADIDERANDO,
RESOLVE:
Art. 1º, Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR JURÍDICO,
o Dr. MAURÍCIO BARRETO CAMPOS - OAB/MG - 144.218,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publidue-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, 07 de Janeiro de 2021.
ANTÔNIO AFONS
Presidente da Câmara
ARES TOMAZ
icipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ne, Centro - CAXA POSTAL 152- Tel: (32)3896-3050 - CEP 36.80.0715 “Muriaé -MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae. mg.gov.brou emmécamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br

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