| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | NOMEIA ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NOSSO A a a CSA DO 1 Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO. SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e: do Estado de Minas Gerais e;39,$1ºe 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos IL He VII da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, = UADIDERANDO Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERAN DO, e, sobretudo à supremacia do interesse público. SUADIDERANDO, RESOLVE: Art. 1º, Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR JURÍDICO, o Dr. MAURÍCIO BARRETO CAMPOS - OAB/MG - 144.218, Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, publidue-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, 07 de Janeiro de 2021. ANTÔNIO AFONS Presidente da Câmara ARES TOMAZ icipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ne, Centro - CAXA POSTAL 152- Tel: (32)3896-3050 - CEP 36.80.0715 “Muriaé -MG E-Mail: legislativoncamaramuriae. mg.gov.brou emmécamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br