| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARMLA NºOsSgIiz0o024 DL ANIA N S8/2024. NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E AVALILAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTONIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, RESOLVE: Art. 1º - Fica constituída com 05 (cinco) membros a Comissão Especial de Patrimônio para proceder ao levantamento e a avaliação patrimonial dos bens móveis no âmbito do Poder Legislativo Municipal e gerar a informação de dados ao TCEMG. Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria os servidores: * | BRENER RODRIGUES FONSECA * JOSÉ ALFREDO CAMPOS *— LIDIADASILVA SOUZA * SALÉSIO JOSÉ FERREIRA * TIAGO HENRIQUE DOS REIS Art. 3º - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor SALÉSIO JOSÉ FERREIRA, com Gratificação GFG 02 no Percentual de 35% (trinta e cinco por cento), conforme Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016. Art. 4º - Caberá à Comissão Especial de Patrimônio: | — identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório, os suscetíveis de desfazimento, para ciência do Controle Interno e do Presidente da Câmara Municipal; Il — propor à Chefia a apuração de irregularidades constatadas; HI — relacionar e identificar com numeração própria, os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial para as providências cabíveis; IV — regularizar e atualizar os registros dos bens patrimoniais, constantes do inventário anual; V— emitir carga patrimonial atualizada dos servidores. Art. 5º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021. Registre-se, publiqu essÊ pra-se. Muriaé, Minas Gerais, em eiro de 2021. Tá o RA RES TOMAZ unicipal de Muriaé / ANTONIO AFONSO Presidente da Câmara Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou emmCcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br