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norma nº 38/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARMLA NºOsSgIiz0o024
DL ANIA N S8/2024.
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS
PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E
AVALILAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTONIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal
de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída com 05 (cinco) membros a Comissão Especial de Patrimônio para proceder ao
levantamento e a avaliação patrimonial dos bens móveis no âmbito do Poder Legislativo Municipal e gerar a
informação de dados ao TCEMG.
Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria os servidores:
* | BRENER RODRIGUES FONSECA
* JOSÉ ALFREDO CAMPOS
*— LIDIADASILVA SOUZA
* SALÉSIO JOSÉ FERREIRA
* TIAGO HENRIQUE DOS REIS
Art. 3º - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor SALÉSIO JOSÉ FERREIRA, com
Gratificação GFG 02 no Percentual de 35% (trinta e cinco por cento), conforme Anexo V da Lei 5.348 de 09
de dezembro de 2016.
Art. 4º - Caberá à Comissão Especial de Patrimônio:
| — identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em
relatório, os suscetíveis de desfazimento, para ciência do Controle Interno e do Presidente da Câmara
Municipal;
Il — propor à Chefia a apuração de irregularidades constatadas;
HI — relacionar e identificar com numeração própria, os bens que se encontram sem o número de patrimônio
ou sem o devido registro patrimonial para as providências cabíveis;
IV — regularizar e atualizar os registros dos bens patrimoniais, constantes do inventário anual;
V— emitir carga patrimonial atualizada dos servidores.
Art. 5º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2021.
Registre-se, publiqu essÊ pra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em eiro de 2021.
Tá
o
RA RES TOMAZ
unicipal de Muriaé
/
ANTONIO AFONSO
Presidente da Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou emmCcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br

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