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norma nº 41/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaEXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6475

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NO41/202 14
Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei A
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO, a solicitação da Vereadora Miriam Facchini Barbosa;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Il e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, a Sra. ADRIANA MONTEIRO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
aneiro de 2021.
Muriaé, Minas Gerais, en) (7
ú
ANTÔNIO AFONS tu ) ARES TOMAZ
Presidente da Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Caxa POSTAL 152- Tel: (32)3696-3050 - GEP 38.80.0157 Muriaé - NG
E-Mail: legislativoncamaramuriae. mg.gov.brou cnmG)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: mar riae.|

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