| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-01-19 |
| Ementa | EXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NO41/202 14 Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei A CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO, a solicitação da Vereadora Miriam Facchini Barbosa; CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Il e VII da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica EXONERADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, a Sra. ADRIANA MONTEIRO. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. aneiro de 2021. Muriaé, Minas Gerais, en) (7 ú ANTÔNIO AFONS tu ) ARES TOMAZ Presidente da Câmara Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Caxa POSTAL 152- Tel: (32)3696-3050 - GEP 38.80.0157 Muriaé - NG E-Mail: legislativoncamaramuriae. mg.gov.brou cnmG)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: mar riae.|