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norma nº 61/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaNOMEIA ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE RECRUTAMENTO RESTRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6495

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EO RT A RÃ A NO 6d 20 À
no PE OR DR 1
Nomeia Assessor Especial da Secretaria da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de recrutamento restrito, e
dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39,8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
“CON SIDERANDO, e, sobretudo à supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADA no cargo de recrutamento restrito de ASSESSOR ESPECIAL DA
ADDEoSOR ESPECIAL DA
SECRETARIA, a Sra. JÚNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em) Br fevereiro de 2021.
ARES TOMAZ
Presidente da Câmara tipal de Muriaé
* Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sins, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG | E
E-Mail: legislati ivocamaramuriae. mg.gov.brou emm(Bcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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