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norma nº 63/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
native_id6497

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"CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº63/2021
O Excelentíssimo Vereador A TÔNI F TOMAZ, Presidente
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e:
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal de nº 10.181 de 12 de Janeiro
de 2021;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como
autoridade Máxima do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Decretar PONTO FACULTATIVO nos dias 16 e 17 de fevereiro do
corrente ano, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 10
ANTONIO AFONSOSGARES TOMAZ
Presidente da Câmara hicipal de Muriaé
o Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - Mem
E-Mail: leaislativoncamaramuriae.mg. gov, brou cnmeBcamaramuriae. mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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