norma nº 4691/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.691 / 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 105.399,34 (cento e cinco mil, trezentos e noventa e nove
reais e trinta e quatro centavos).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
13.391.0012.1.191 — Reforma do Teatro Municipal “Belmira Villas Boas”
4490.51.00 — Obras e Instalações
224 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social
R$ 96.693,34
100 Recursos Ordinários R$ 8.606,00
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
224 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social RS 100,00
Total R$ 105.399,34
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro de 2013, no valor de R$
96.793,34 (noventa e seis mil setecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos)
conforme saldo de convênio OGU — Ministério do Turismo, contrato nº 0247.557-40/2007
conta 104/0133/14952-2 nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64 e o valor
de R$ 8.606,00 (oito mil seiscentos e seis reais) através do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da seguinte
dotação orçamentária:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.054 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.16.00 1144 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 8.606,00
Total R$ 8.606,00
”
ias PA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém
Muriaé, 16 de abril de 2014.
ALOYSIO vavíi£o DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé