| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | CONVOCA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DIA 12/02/2021 |
| native_id | 6504 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NºC64/2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa preza pela saúde dos Muriacenses e como existe matéria de URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; CONSIDERANDO os termos inciso II, $ 1º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Art.113 e 114 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO os Projetos de Lei nºs 03/2021 e 17/2021; CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 12(doze) de fevereiro de 2021, sexta-feira, com início às 17h (dezessete horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, sobre: 14 2ºe 3º Votação dos Projetos de Lei nºs 03/2021 e 17/2021. Art. 2º - Fica determinado o Sr. Walker Torres de Azevedo, Diretor Legislativo que subscreva e faça a comunicação individual de todos os Vereadores. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-: 3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.ma.gov.brou cnmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br