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norma nº 66/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaCONVOCA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DIA 18/02/2021.
native_id6506

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texto integral #

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"CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº66/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ANTÔNIO AFONSO SOARES
TOMAZ, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc.
CONSIDERANDO que os Projetos de Lei nºs 03 e 17/2021 tem CARÁTER DE URGÊNCIA e
RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO;
CONSIDERANDO os termos inciso II, $1º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Art.113 e 114
da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 357/2012
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da
Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser
realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 1 8(dezoito) de fevereiro de 2021,
quinta-feira, com início às 15h (quinze horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENT E, sobre: 14 2ºe
3º Votação dos Projetos de Lei nºs 03/2021 e 17/2021.
Art. 2º - Fica determinado ao Diretor Legislativo que subscreva e faça a COMUNICAÇÃO
INDIVIDUAL (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQ
0 -SE e CUMPRA-SE.
Ls
TRE 2021.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAXA POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - GEP 36.880-015 - Muriaé = MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou imaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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