| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | CONVOCA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DIA 18/02/2021. |
| native_id | 6506 |
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"CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº66/2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO que os Projetos de Lei nºs 03 e 17/2021 tem CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; CONSIDERANDO os termos inciso II, $1º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Art.113 e 114 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 1 8(dezoito) de fevereiro de 2021, quinta-feira, com início às 15h (quinze horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENT E, sobre: 14 2ºe 3º Votação dos Projetos de Lei nºs 03/2021 e 17/2021. Art. 2º - Fica determinado ao Diretor Legislativo que subscreva e faça a COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQ 0 -SE e CUMPRA-SE. Ls TRE 2021. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAXA POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - GEP 36.880-015 - Muriaé = MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou imaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br