| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6080 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.080/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0038.2.132 DESPESAS DECORRENTES DE MANDADOS JUDICIAIS E AFINS 3390.91.00 - Sentenças Judiciais 102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 200.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato fica, igualmente, a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 3390.32.00 894 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 200.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé