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norma nº 67/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6529

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº67 12021
Dispõe sobre medidas de prevenção e de enfrentamento e
contingenciamento, no âmbito do Poder Legislativo, do
Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO o contido na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Covid-19
CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, Nº 130, de 03 de março
de 2021 que instituiu o Protocolo de Onda Roxa e o Decreto Estadual que fixa à partir de 17 de março
de 2021 que todas as regiões de Minas Gerais entrarão na onda roxa do Programa Minas Consciente,
por um período de 15(quinze) dias para conter a disseminação da covid-19:
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos e regras que garantam a
continuidade das atividades da Câmara Municipal de Muriaé, preservando a saúde das pessoas que
circulam nas dependências da Casa.
RESOLVE:
Art. 1º — Fica o acesso às dependências da Câmara Municipal de Muriaé restrita, durante o período
de vigência desta Portaria, a vereadores, servidores, estagiários e contratados.
Art. 2º — Durante a vigência desta Portaria ficam suspensas todas as atividades presenciais na Sede
do Poder Legislativo, sendo que as reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões deverão ser
feitas de forma remota, para garantir a continuidade dos trabalhos legislativos.
$1º - As convocações e publicações feitas aos vereadores serão cumpridas através do watssap, e-
mail, ligação telefônica e ou outro meio remoto.
$2º - As matérias, projetos e outros documentos deverão ser enviados para o email
cmm(Wcamaramuriae.mg.gov.br ou legislativo()camaramuriae.mg.gov.br para a regular seguimento
das atividades legislativas.
Art. 3º — Fica suspensa a realização de outras atividades que envolvam a participação de público
externo, tais como:
I — os eventos institucionais destinados a subsidiar o processo legislativo, dentro e fora das
dependências da Câmara Municipal de Muriaé, incluindo seminários, fóruns técnicos, ciclos de
debates, debates públicos, reuniões de comissão com convidados e outros eventos coletivos
congêneres;
H — os eventos de homenagens;
HI — o acesso do público externo aos gabinetes parlamentares;
IV —os serviços de atendimento presencial ao público externo;
V — os programas de visitação à Câmara Municipal:
VI -—a cessão de espaços para convenção partidária e outros encontros:
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé MG |
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.brou cnmGncamaramuriae.mg.gov br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br
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Parágrafo único — Ficam mantidos, nas hipóteses a que se referem os incisos III e IV do caput, os
serviços de comunicação por telefone, e-mail e outras formas de atendimento remoto ao público
externo.
Art. 4º — Serão adotadas as medidas internas necessárias para:
I — reforçar a limpeza e a desinfecção das dependências da Câmara Municipal de Muriaé,
especialmente banheiros e dispositivos de uso coletivo;
Il — instalar dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação da Casa para higienização regular das
mãos;
HI — garantir a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos servidores e
contratados envolvidos nas atividades de assistência a limpeza;
IV — reforçar as ações e campanhas de comunicação visando a conscientização e orientação do
público interno sobre as medidas de prevenção e proteção necessárias.
Art. 5º — Fica instituído o regime de teletrabalho para servidores, resguardando quantitativo mínimo
de servidores em sistema de rodízio para evitar aglomerações e caberá ao Diretor-Geral a adotar
outras medidas administrativas que se façam necessárias para a prevenção à infecção e à propagação
do Covid-19, tais como a redução ou o escalonamento da jornada dos servidores, inclusive mediante
adoção de regimes alternativos de trabalho.
Art. 6º — Esta Portaria entra em vigor em 17 de março de 2021, revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 16(dezesseis) de março de 2021.
ANTÔNIO AFON SOARES TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae. mg.gov.brou cnmGncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br

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