| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº67 12021 Dispõe sobre medidas de prevenção e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Legislativo, do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO o contido na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, Nº 130, de 03 de março de 2021 que instituiu o Protocolo de Onda Roxa e o Decreto Estadual que fixa à partir de 17 de março de 2021 que todas as regiões de Minas Gerais entrarão na onda roxa do Programa Minas Consciente, por um período de 15(quinze) dias para conter a disseminação da covid-19: CONSIDERANDO por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos e regras que garantam a continuidade das atividades da Câmara Municipal de Muriaé, preservando a saúde das pessoas que circulam nas dependências da Casa. RESOLVE: Art. 1º — Fica o acesso às dependências da Câmara Municipal de Muriaé restrita, durante o período de vigência desta Portaria, a vereadores, servidores, estagiários e contratados. Art. 2º — Durante a vigência desta Portaria ficam suspensas todas as atividades presenciais na Sede do Poder Legislativo, sendo que as reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões deverão ser feitas de forma remota, para garantir a continuidade dos trabalhos legislativos. $1º - As convocações e publicações feitas aos vereadores serão cumpridas através do watssap, e- mail, ligação telefônica e ou outro meio remoto. $2º - As matérias, projetos e outros documentos deverão ser enviados para o email cmm(Wcamaramuriae.mg.gov.br ou legislativo()camaramuriae.mg.gov.br para a regular seguimento das atividades legislativas. Art. 3º — Fica suspensa a realização de outras atividades que envolvam a participação de público externo, tais como: I — os eventos institucionais destinados a subsidiar o processo legislativo, dentro e fora das dependências da Câmara Municipal de Muriaé, incluindo seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates, debates públicos, reuniões de comissão com convidados e outros eventos coletivos congêneres; H — os eventos de homenagens; HI — o acesso do público externo aos gabinetes parlamentares; IV —os serviços de atendimento presencial ao público externo; V — os programas de visitação à Câmara Municipal: VI -—a cessão de espaços para convenção partidária e outros encontros: Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé MG | E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.brou cnmGncamaramuriae.mg.gov br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br Pág. -2 Parágrafo único — Ficam mantidos, nas hipóteses a que se referem os incisos III e IV do caput, os serviços de comunicação por telefone, e-mail e outras formas de atendimento remoto ao público externo. Art. 4º — Serão adotadas as medidas internas necessárias para: I — reforçar a limpeza e a desinfecção das dependências da Câmara Municipal de Muriaé, especialmente banheiros e dispositivos de uso coletivo; Il — instalar dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação da Casa para higienização regular das mãos; HI — garantir a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos servidores e contratados envolvidos nas atividades de assistência a limpeza; IV — reforçar as ações e campanhas de comunicação visando a conscientização e orientação do público interno sobre as medidas de prevenção e proteção necessárias. Art. 5º — Fica instituído o regime de teletrabalho para servidores, resguardando quantitativo mínimo de servidores em sistema de rodízio para evitar aglomerações e caberá ao Diretor-Geral a adotar outras medidas administrativas que se façam necessárias para a prevenção à infecção e à propagação do Covid-19, tais como a redução ou o escalonamento da jornada dos servidores, inclusive mediante adoção de regimes alternativos de trabalho. Art. 6º — Esta Portaria entra em vigor em 17 de março de 2021, revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 16(dezesseis) de março de 2021. ANTÔNIO AFON SOARES TOMAZ Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae. mg.gov.brou cnmGncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br