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norma nº 68/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaFICA INSTALADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, A REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, BEM COMO A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS VERBAS DESTINADAS A CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ - HOSPITAL SÃO PAULO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 68/2021
O Exmo. Sr. Vereador, ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na
forma legal e regimental, etc.
Considerando o Requerimento Verbal do Vereador Dr. Frederico, na reunião do dia 16
de março do corrente ano, anexado ao pedido escrito dos demais Vereadores, solicitando a
instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de apurar a regularidade na
prestação dos serviços de atendimento à população, a regularidade na aplicação dos recursos
públicos, bem como a regularidade na prestação de contas das verbas destinadas a Casa de
Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo.
Considerando a relevância do tema no que diz respeito à vida, a saúde pública, a ordem
legal e social dos munícipes;
Considerando o disposto no $ 3º, do artigo 58 da CF c/c com os artigos 71 da Lei
Orgânica Municipal e artigos 74, inciso II, artigo 77 e seguintes do Regimento Interno desta
Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instalada na Câmara Municipal de Muriaé, Comissão Parlamentar de
Inquérito para investigar os fatos narrados nas considerações iniciais e demais fatos que se
demonstrarem essenciais para apuração dos serviços prestados pela instituição acima citada.
Art. 2º - Ficam nomeados e empossados os membros da Comissão Especial constituída no
artigo anterior, composta dos seguintes vereadores:
Presidente : Frederico Faria Silva
Relator: Rangel Martino de Oliveira Paiva
Membro: Valdinei Lacerda da Silva
Membro: Wellington Forim Francisco de Assis Silva
Membro: Anderson Oliveira da Silva
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmGycamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 90 dias para o término dos trabalhos e apresentação
do respectivo relatório final, podendo ser prorrogado a requerimento da Comissão e a critério do
Presidente.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
REGISTRE-SE, puBLiouigsé ; e CUMPRA-SE.
Muriaé A 1 d [so de 2021.
Presidente da Câmara icipal de Muriaé — MG.
ANTONIO AF
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmG)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov. bi

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