| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | FICA INSTALADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, A REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, BEM COMO A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS VERBAS DESTINADAS A CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ - HOSPITAL SÃO PAULO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 68/2021 O Exmo. Sr. Vereador, ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma legal e regimental, etc. Considerando o Requerimento Verbal do Vereador Dr. Frederico, na reunião do dia 16 de março do corrente ano, anexado ao pedido escrito dos demais Vereadores, solicitando a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de apurar a regularidade na prestação dos serviços de atendimento à população, a regularidade na aplicação dos recursos públicos, bem como a regularidade na prestação de contas das verbas destinadas a Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo. Considerando a relevância do tema no que diz respeito à vida, a saúde pública, a ordem legal e social dos munícipes; Considerando o disposto no $ 3º, do artigo 58 da CF c/c com os artigos 71 da Lei Orgânica Municipal e artigos 74, inciso II, artigo 77 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa; RESOLVE: Art. 1º - Fica instalada na Câmara Municipal de Muriaé, Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os fatos narrados nas considerações iniciais e demais fatos que se demonstrarem essenciais para apuração dos serviços prestados pela instituição acima citada. Art. 2º - Ficam nomeados e empossados os membros da Comissão Especial constituída no artigo anterior, composta dos seguintes vereadores: Presidente : Frederico Faria Silva Relator: Rangel Martino de Oliveira Paiva Membro: Valdinei Lacerda da Silva Membro: Wellington Forim Francisco de Assis Silva Membro: Anderson Oliveira da Silva Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmGycamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 90 dias para o término dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório final, podendo ser prorrogado a requerimento da Comissão e a critério do Presidente. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. REGISTRE-SE, puBLiouigsé ; e CUMPRA-SE. Muriaé A 1 d [so de 2021. Presidente da Câmara icipal de Muriaé — MG. ANTONIO AF Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmG)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov. bi