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norma nº 73/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaNomeia Assessor do Diretor Geral da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº73/2021



Nomeia Assessor do Diretor Geral da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.



O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,



CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, § 1° e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o contido no artigo 3°, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;

CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.



RESOLVE:



Art. 1°. Fica NOMEADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DO DIRETOR GERAL, a Sra. FLÁVIA PIGOLI DA SILVA. 



Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Muriaé, Minas Gerais, em 19 de Abril de 2021.



___________________________________________

ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ

Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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