| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Instala Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os gastos públicos e serviços prestados relacionados com a Pandemia COVID-19, nos anos de 2020 e 2021. |
| native_id | 6575 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº76/2021 O Excelentíssimo Senhor Vereador, ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma legal e regimental, etc. CONSIDERANDO o Requerimento 556/2021, aprovado na reunião ordinária remota do dia 19(dezenove) de abril de 2021, com a solicitação de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI para investigar o uso do dinheiro público para tratamento do COVID-19. CONSIDERANDO a relevância do tema no que diz respeito à vida, a saúde pública, a ordem legal e social dos munícipes; CONSIDERANDO o disposto no $ 3º, do artigo 58 da CF c/c com os artigos 71 da Lei Orgânica Municipal e artigos 74, inciso II, artigo 77 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa; RESOLVE: Art. 1º - Fica instalada na Câmara Municipal de Muriaé, Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação do Plenário, para investigar os gastos públicos e serviços prestados relacionados com a Pandemia COVID-19, nos anos de 2020 e 2021. Art. 2º - Ficam nomeados e empossados os membros da Comissão Especial, após deliberação do plenário, constituída no artigo anterior, composta dos seguintes vereadores: Presidente : Valdinei Lacerda da Silva Relator: Miriam Facchini Barbosa Membro: Frederico Faria Silva Membro: Rangel Martino de Oliveira Paiva Membro: Gerson Ferreira Varella Neto Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 120(cento e vinte) dias para o término dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório final, podendo ser prorrogado a requerimento da Comissão ea critério do Presidente. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé (MG), 06 de mai 9 de 2021. ANTONIO AFON À ES TOMAZ Presidente da Câma