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norma nº 76/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaInstala Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os gastos públicos e serviços prestados relacionados com a Pandemia COVID-19, nos anos de 2020 e 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº76/2021
O Excelentíssimo Senhor Vereador, ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ,
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
na forma legal e regimental, etc.
CONSIDERANDO o Requerimento 556/2021, aprovado na reunião ordinária remota do
dia 19(dezenove) de abril de 2021, com a solicitação de abertura de Comissão Parlamentar de
Inquérito-CPI para investigar o uso do dinheiro público para tratamento do COVID-19.
CONSIDERANDO a relevância do tema no que diz respeito à vida, a saúde pública, a
ordem legal e social dos munícipes;
CONSIDERANDO o disposto no $ 3º, do artigo 58 da CF c/c com os artigos 71 da Lei
Orgânica Municipal e artigos 74, inciso II, artigo 77 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instalada na Câmara Municipal de Muriaé, Comissão Parlamentar de
Inquérito, por deliberação do Plenário, para investigar os gastos públicos e serviços prestados
relacionados com a Pandemia COVID-19, nos anos de 2020 e 2021.
Art. 2º - Ficam nomeados e empossados os membros da Comissão Especial, após
deliberação do plenário, constituída no artigo anterior, composta dos seguintes vereadores:
Presidente : Valdinei Lacerda da Silva
Relator: Miriam Facchini Barbosa
Membro: Frederico Faria Silva
Membro: Rangel Martino de Oliveira Paiva
Membro: Gerson Ferreira Varella Neto
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 120(cento e vinte) dias para o término dos trabalhos
e apresentação do respectivo relatório final, podendo ser prorrogado a requerimento da Comissão
ea critério do Presidente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 06 de mai 9 de 2021.
ANTONIO AFON À ES TOMAZ
Presidente da Câma

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