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norma nº 78/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaNOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.
native_id6582

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS .
PORTARIA Nº78/2021
DD HOAARIA NJIOI/8/2021.
O Excelentíssimo Senhor Vereador, ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma legal
e regimental, etc.
CONSIDERANDO que na data de 17 de maio de 2021, aportou nesta Casa Legislativa denúncia
realizada pelo Gerente dos Correios da Agência localizada na Praça Coronel Pacheco de Medeiros, Sr.
Carlos Eduardo da Silva Marota, dando conta de que o cartão corporativo da Câmara Municipal foi utilizado
para envio de encomenda pessoal a qual estava destinada ao presídio desta cidade, e foi despachada por
servidor desta casa;
CONSIDERANDO que o fato noticiado pode em tese configurar crime tipificado no Art.312 do
Código Penal;
CONSIDERANDO a relevância do tema e a indisponibilidade dos interesses jurídicos envolvidos;
CONSIDERANDO o disposto no Art.37, caput, $84º e 5º, da Constituição Federal c/c com artigos
144, incisos I, IL, II, VII, IX; 145, incisos XII, XVIII, XIX e XXIV; 151/164; 165, inciso I, Art.11 inciso II
da Lei Federal 8.429/92: 167/193 da Lei Municipal nº 3.824/2009 c/c artigo 50, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instalada na Câmara Municipal de Muriaé, Comissão de Sindicância, por
determinação desse Presidente, para investigar conduta desidiosa e ilícita de servidor comissionado, o qual
se utilizando de recurso público, destinado a atividade parlamentar, realizou a postagem de um objeto se
utilizando de um contrato oficial da Câmara com os Correios.
Art. 2º - Ficam nomeados os membros da Comissão de Sindicância, constituída no artigo anterior:
Presidente : Tiago Henrique dos Reis;
Membro: Leila Angelica de Araujo Machado;
Membro: Salésio José Ferreira;
Suplente: José Alfredo de Campos;
Suplente: Geislane Estefania R Ramos.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 90(noventa) dias para término dos trabalhos e apresentação
do respectivo relatório final, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período, a requerimento da
Comissão e a critério desse Presidente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 17 de maio de 2021.
ANTONIO AFONSO Sk
Presidente da Câmari

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