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norma nº 79/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaCONVOCA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
native_id6590

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº79/2021
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, etc.
CONSIDERANDO, os termos do Art. 60, 8 1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, bem
como os Arts. 112, 113, e 114, da Resolução nº 357/2012 (Regimento Interno).
CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei nº 91/21 tem CARÁTER DE URGÊNCIA E
RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
CONSIDERANDO, que a alínea 'a' do inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui
competência a Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Muriaé, a ser realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 28 (vinte
e oito) de maio de 2021, sexta-feira, com início às 14h (quatorze horas);
Art. 2º - A Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Discussão e
1º Votação do Projeto de Lei nº 91/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
nº 3.466/07, e disciplina o Auxílio Tarifário ao Transporte Público Coletivo e dá outras
providências”.
Art. 3º - Fica determinado ao Diretor Legislativo, que subscreva e faça a
convocação individual (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 27 de maio de 202
ANTÔNIO AFONSÔ
Presidente da CâmaraM e Muriaé

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