| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | CONVOCA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº79/2021 ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, etc. CONSIDERANDO, os termos do Art. 60, 8 1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, bem como os Arts. 112, 113, e 114, da Resolução nº 357/2012 (Regimento Interno). CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei nº 91/21 tem CARÁTER DE URGÊNCIA E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. CONSIDERANDO, que a alínea 'a' do inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui competência a Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 28 (vinte e oito) de maio de 2021, sexta-feira, com início às 14h (quatorze horas); Art. 2º - A Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 91/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.466/07, e disciplina o Auxílio Tarifário ao Transporte Público Coletivo e dá outras providências”. Art. 3º - Fica determinado ao Diretor Legislativo, que subscreva e faça a convocação individual (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Muriaé, 27 de maio de 202 ANTÔNIO AFONSÔ Presidente da CâmaraM e Muriaé