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norma nº 80/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDISPÕ SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONTIGENCIAMENTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO CORONAVÍRUS COVID-19
native_id6591

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA INES 18 40 1240 2.1
Dispõe sobre medidas de prevenção e de enfrentamento e
contingenciamento, no âmbito do Poder Legislativo, do
Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO que vários servidores e vereadores da Câmara Municipal de Muriaé testaram
positivo para Covid-19, o que configura surto nas dependências da Casa Legislativa:
CONSIDERANDO o agravamento dos casos no Município de Muriaé;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de preservar a saúde dos servidores, vereadores e
munícipes que circulam nas dependências da Casa:
RESOLVE:
Art. 1º — Fica o acesso às dependências da Câmara Municipal de Muriaé proibido, durante o período
de vigência desta Portaria.
Art. 2º — Durante a vigência desta Portaria ficam suspensas todas as atividades presenciais na Sede
do Poder Legislativo.
81º - As convocações e publicações feitas aos vereadores serão cumpridas através do watssap, e-
mail, ligação telefônica e ou outro meio remoto.
82º - As matérias, projetos e outros documentos deverão ser enviados para o email
emm()camaramuriae.mg.gov.br ou legislativo()camaramuriae.mg.gov.br para a regular seguimento
das atividades legislativas.
Art. 3º — Fica suspensa a realização de outras atividades que envolvam a participação de público
externo, tais como:
I — os eventos institucionais destinados a subsidiar o processo legislativo, dentro e fora das
dependências da Câmara Municipal de Muriaé, incluindo seminários, fóruns técnicos, ciclos de
debates, debates públicos, reuniões de comissão com convidados e outros eventos coletivos
congêneres;
Il — os eventos de homenagens:
HI — o acesso do público externo aos gabinetes parlamentares;
IV —os serviços de atendimento presencial ao público externo;
V — os programas de visitação à Câmara Municipal;
VI — a cessão de espaços para convenção partidária e outros encontros;
Parágrafo único — Ficam mantidos, nas hipóteses a que se referem os incisos III e IV do caput, os
serviços de comunicação por telefone, e-mail e outras formas de atendimento remoto ao público
externo.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé/- MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou emmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
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Art. 4º — Serão adotadas as medidas internas de limpeza e a desinfecção de todas as dependências da
Câmara Municipal de Muriaé, que será realizada por empresa especializada.
Art. 5º — Fica instituído o regime de teletrabalho para servidores e caberá ao Diretor-Geral à adotar
outras medidas administrativas que se façam necessárias para a prevenção à infecção e à propagação
do Covid-19, tais como a redução ou o escalonamento da Jornada dos servidores, inclusive mediante
adoção de regimes alternativos de trabalho.
Art. 6º — Esta Portaria entra em vigor em 28 de perdi de 2021, revogam-se as portarias 72/2021 e
79/2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 28(vinte oito) de maio de 2021.
CAVA N
1h) ]
: | d
ANTÔNIO AFONSQ REST OMAZ
Presidente da Câmara Municipakde Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015- Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou cmm(camaramurae.ma, gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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