| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | DISPÕ SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONTIGENCIAMENTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO CORONAVÍRUS COVID-19 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA INES 18 40 1240 2.1 Dispõe sobre medidas de prevenção e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Legislativo, do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO que vários servidores e vereadores da Câmara Municipal de Muriaé testaram positivo para Covid-19, o que configura surto nas dependências da Casa Legislativa: CONSIDERANDO o agravamento dos casos no Município de Muriaé; CONSIDERANDO por fim, a necessidade de preservar a saúde dos servidores, vereadores e munícipes que circulam nas dependências da Casa: RESOLVE: Art. 1º — Fica o acesso às dependências da Câmara Municipal de Muriaé proibido, durante o período de vigência desta Portaria. Art. 2º — Durante a vigência desta Portaria ficam suspensas todas as atividades presenciais na Sede do Poder Legislativo. 81º - As convocações e publicações feitas aos vereadores serão cumpridas através do watssap, e- mail, ligação telefônica e ou outro meio remoto. 82º - As matérias, projetos e outros documentos deverão ser enviados para o email emm()camaramuriae.mg.gov.br ou legislativo()camaramuriae.mg.gov.br para a regular seguimento das atividades legislativas. Art. 3º — Fica suspensa a realização de outras atividades que envolvam a participação de público externo, tais como: I — os eventos institucionais destinados a subsidiar o processo legislativo, dentro e fora das dependências da Câmara Municipal de Muriaé, incluindo seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates, debates públicos, reuniões de comissão com convidados e outros eventos coletivos congêneres; Il — os eventos de homenagens: HI — o acesso do público externo aos gabinetes parlamentares; IV —os serviços de atendimento presencial ao público externo; V — os programas de visitação à Câmara Municipal; VI — a cessão de espaços para convenção partidária e outros encontros; Parágrafo único — Ficam mantidos, nas hipóteses a que se referem os incisos III e IV do caput, os serviços de comunicação por telefone, e-mail e outras formas de atendimento remoto ao público externo. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé/- MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou emmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br Pág.-2 Art. 4º — Serão adotadas as medidas internas de limpeza e a desinfecção de todas as dependências da Câmara Municipal de Muriaé, que será realizada por empresa especializada. Art. 5º — Fica instituído o regime de teletrabalho para servidores e caberá ao Diretor-Geral à adotar outras medidas administrativas que se façam necessárias para a prevenção à infecção e à propagação do Covid-19, tais como a redução ou o escalonamento da Jornada dos servidores, inclusive mediante adoção de regimes alternativos de trabalho. Art. 6º — Esta Portaria entra em vigor em 28 de perdi de 2021, revogam-se as portarias 72/2021 e 79/2021. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 28(vinte oito) de maio de 2021. CAVA N 1h) ] : | d ANTÔNIO AFONSQ REST OMAZ Presidente da Câmara Municipakde Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015- Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou cmm(camaramurae.ma, gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br