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norma nº 81/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-06-03
EmentaCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, NO DIA 04 DE JUNHO DE 2021.
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº81/2021
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, etc.
ONSIDERANDO, os termos do Art. 60, 8 1º, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal, bem
CONSIDERANDO,
como os Arts. 112, 113, e 114, da Resolução nº 357/2012 (Regimento Interno).
CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei nº 91/21 tem CARÁTER DE URGÊNCIA E
RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
CONSIDERANDO, que a alínea “a” do inc. IL, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui
competência a Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Muriaé, a ser realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 04
(quatro) de junho de 2021, sexta-feira, com início às 14:10h (quatorze horas e dez minutos);
Art. 2º - A Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Discussão e
Votação do Projeto de Lei nº 91/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº
3.466/07, e disciplina o Auxílio Tarifário ao Transporte Público Coletivo e dá outras
providências”.
Art. 3º - Fica determinado ao Diretor Legislativo, que subscreva e faça a
convocação individual (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 03 de junho de 2021.

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