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norma nº 83/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, NO DIA 22 DE JUNHO DE 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº83/2021
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, etc.
CONSIDERANDO, os termos do Art. 60, 8 1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, bem
como os Arts. 112, 113, e 114, da Resolução nº 357/2012 (Regimento Interno).
CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei nº 139/21 tem CARÁTER DE URGÊNCIA E
RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
CONSIDERANDO, que a alínea “a” do inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui
competência a Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Muriaé, a ser realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 22 (vinte
e dois) de junho de 2021, terça-feira, com início após o término da reunião ordinária;
Art. 2º - A Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Discussão e
1º, 22 e 3º Votação do Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Vereador Christian Tanus
Bahia, que Outorga Título de Cidadão Honorário Muriaeense a PAULO EDUARDO
ROCHA BRANT.
Art. 3º - Fica determinado ao Diretor Legislativo, que subscreva e faça a
convocação individual (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 21 de junho de 2021.
ANTÔNIO AFONSO SC
Presidente da Câmara Mu al de Muriaé

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