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norma nº 84/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaProrroga por 120(cento e vinte) dias a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria 68/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº$84/2021
O Excelentíssimo Senhor Vereador, ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ,
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
na forma legal e regimental, etc.
CONSIDERANDO a Portaria 68/2021 que constitui a Comissão Parlamentar de
Inquérito para apurar a regularidade na prestação dos serviços de atendimento à população, a
regularidade na aplicação dos recursos públicos, bem como a regularidade na prestação de contas
das verbas destinadas a Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo.
CONSIDERANDO a ATA da Comissão do dia 18 de junho do corrente ano com a
solicitação de prorrogação por mais 120(cento e vinte) dias para finalizar os trabalhos;
CONSIDERANDO, o Art. 50 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado por 120(cento e vinte) dias a Comissão Parlamentar de Inquérito
instituída pela Portaria 68/2021 na Câmara Municipal de Muriaé para finalizar os trabalhos de
apurar a regularidade na prestação dos serviços de atendimento à população, a regularidade na
aplicação dos recursos públicos, bem como a regularidade na prestação de contas das verbas
destinadas a Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 21 de junho de 2021.
ANTONIO AFONS
Presidente da Câmara

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